Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Os beneficiários da Caixa, advogados ou solicitadores, poderão ter a categoria de ordinários ou de extraordinários.
Mantêm a inscrição como beneficiários ordinários os advogados e solicitadores que estejam cumprindo pena disciplinar ou criminal.
Os beneficiários da Caixa e respectivos familiares têm direito às prestações do regime de previdência regulado no presente diploma.
Pela reforma o beneficiário adquire direito a uma pensão mensal vitalícia, fixada pela Caixa nos termos dos artigos seguintes.
A pensão de reforma será igual à soma dos seguintes quantitativos:
A pensão de reforma será igual à soma dos seguintes quantitativos:
Os beneficiários que não tenham mais de 60 anos de idade poderão subscrever pensões complementares de reforma no valor de 1000$00 mensais ou múltiplos, até ao limite de dez vezes o salário mínimo nacional, mediante o pagamento das contribuições mensais a que se refere a tabela anexa n.º 2.
Os pensionistas deverão apresentar prova de vida, em Janeiro de cada ano, mediante atestado administrativo ou por outra forma estabelecida pela direcção, sob pena de suspensão da pensão.
As subvenções à pensão de reforma serão fixadas pelo conselho geral mediante deliberação tomada por maioria dos seus membros sobre proposta da direcção e parecer actuarial.
O direito à pensão de reforma extingue-se por:
O subsídio de invalidez será igual à pensão de reforma que seria atribuída ao beneficiário, se a esta tivesse direito à data em que tiver ocorrido o facto determinante da invalidez.
O subsídio de invalidez será pago nos termos previstos no n.º 2 do artigo 18.º
A invalidez resultante de acto intencional do beneficiário não dá direito à atribuição do subsídio.
Atingida a idade regulamentar para a reforma, o subsídio de invalidez será, sem alteração de valor, convertido em pensão de reforma.
Por morte do beneficiário que tenha completado 5 anos de inscrição, os seus familiares terão direito a receber da Caixa um subsídio.
Ao subsídio por morte é aplicável o regime geral de previdência social.
O valor do subsídio reduzido resultará do produto de 5% do salário mínimo nacional por cada ano completo de inscrição.
Na parte omissa, aplicar-se-á o que estiver estabelecido para o subsídio principal da mesma espécie.
O montante do subsídio de sobrevivência será determinado pelas seguintes percentagens da pensão de reforma que o beneficiário efectivamente recebia ou daquela a que teria direito se fosse reformado na data do falecimento, não podendo, em qualquer caso, exceder 90% desta pensão:
O subsídio de sobrevivência será dividido em partes iguais pelos beneficiários referidos nas alíneas b) ou c) do artigo anterior.
O subsídio de sobrevivência é devido a partir do início do mês seguinte ao do falecimento do beneficiário e até final do mês em que se extinga o direito do subsidiado.
O subsídio de sobrevivência será pago nos termos previstos no n.º 2 do artigo 18.º
O prazo para se requerer o subsídio de sobrevivência é de 90 dias a contar da data do falecimento do beneficiário, sob pena de caducidade.
O subsídio de sobrevivência prescreve a favor do fundo de assistência da Caixa no prazo de 1 ano a contar do seu vencimento.
O subsídio de sobrevivência extingue-se:
Aos beneficiários activos que tenham completado 65 anos de idade e 5 anos de inscrição e que por motivo de doença estejam incapacitados temporária e totalmente de exercer a profissão poderão ser concedidos, a seu pedido, subsídios pecuniários de montante igual a 60% da pensão de reforma que teriam direito à data da verificação da doença.
O subsídio por doença será pago mensalmente pelos serviços da Caixa no último dia do mês a que disser respeito.
O beneficiário terá direito ao subsídio por doença a partir do 31.º dia da baixa médica e pelo prazo máximo de 1095 dias em cada impedimento por doença, considerando-se para o preenchimento desse prazo os períodos de impedimento cujo início se verifica nos 90 dias imediatos à alta anterior.
O subsídio por doença será reduzido a 30% durante o 2.º e o 3.º anos da doença; se se mantiver a incapacidade, será convertido em subsídio de invalidez, observados que sejam os requisitos exigidos para este.
O direito ao subsídio por doença caduca nos seguintes casos:
O montante dos subsídios normais será estabelecido pela direcção da Caixa, em função dos elementos que constarem do respectivo processo e das possibilidades financeiras da Caixa anualmente consideradas.
Os subsídios normais consideram-se vencidos no 1.º dia do mês em que houver entrado na Caixa o boletim de inquérito que lhe respeita ou documento equivalente.
O valor dos subsídios eventuais corresponderá a uma percentagem, a fixar anualmente pela direcção da Caixa, da despesa efectivamente feita pelo assistido e comprovada por documentos idóneos, segundo o critério da direcção.
Os subsídios eventuais serão pagos de uma só vez pelos serviços da Caixa, independentemente da instrução de qualquer processo, após deliberação da direcção.
A Caixa promoverá a celebração com uma instituição de seguros de um contrato pelo qual os beneficiários possam, querendo, ficar garantidos, nomeadamente, contra o risco de doença.
Os beneficiários extraordinários pagarão mensalmente:
Na falta ou impedimento dos membros da direcção, o presidente será substituído pelo vice-presidente e os restantes membros, sendo o impedimento prolongado, por quaisquer beneficiários escolhidos pela direcção que, observado o disposto no artigo 75.º, n.º 1, satisfaçam às condições do artigo 76.º, n.os 2 e 3.
Nos demais casos, as assembleias serão convocadas a solicitação da direcção ou do conselho geral ou ainda a requerimento de um número de beneficiários ordinários não inferior a 100 para os advogados e a 40 para os solicitadores, tratando-se de sessões plenárias, ou, sendo por secções, de metade daqueles mínimos.
Quando, para convocação de quaisquer assembleias, não seja possível expedir avisos pelo correio, serão os mesmos publicados em 2 jornais diários de Lisboa e Porto e num que se publique em cada uma das sedes das circunscrições territoriais da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores ou, na sua falta, num dos que aí sejam mais lidos, tratando-se de sessões plenárias, ou só nos jornais locais, sendo as sessões por secção, com a antecedência de 8 dias, pelo menos, além de serem comunicados, com o pedido de afixação, aos presidentes dos tribunais de comarca.
As despesas de administração serão suportadas por força da verba inscrita no orçamento, de valor não superior a 20% das receitas totais da Caixa.
1 - A Caixa terá os seguintes fundos:
a) De reservas matemáticas;
b) De reserva;
c) De assistência;
e) De administração.
2 - A Caixa poderá constituir outros fundos que se mostrem convenientes.
Satisfeito o que fica disposto no artigo 98.º, n.º 4, o saldo anual da conta de gerência será destinado, primeiramente, na medida julgada indispensável, ao reforço do fundo de reserva e, na parte restante, ao fundo de assistência.
O relatório e contas serão remetidos ao conselho geral para, até 30 de Abril, emitir parecer e, instruídos com este, serão sujeitos à aprovação dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Sociais.
A inspecção dos serviços da Caixa poderá ser efectuada pelos organismos competentes da previdência social, a solicitação dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Sociais.
A Caixa goza das isenções e regalias indicadas nos artigos 118.º, 119.º e 120.º do Decreto n.º 46548, de 23 de Setembro de 1965, e na demais legislação que lhe seja aplicável.
O Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores pode ser alterado por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Sociais proferido:
Os benefícios referidos neste diploma serão acumuláveis com os recebidos de outros regimes de segurança social pelos quais os advogados e solicitadores estejam abrangidos.
Para a realização dos seus fins, designadamente no âmbito de prestações de assistência, a Caixa poderá dispor de um serviço social especializado.
O presente diploma revoga o Decreto-Lei n.º 36550, de 22 de Outubro de 1947, o Decreto-Lei n.º 43274, de 28 de Outubro de 1960, o Decreto-Lei n.º 402/78, de 15 de Dezembro, a Portaria n.º 402/79, de 7 de Agosto, a Portaria n.º 157/80, de 5 de Abril, a Portaria n.º 754/80, de 30 de Setembro, e a Portaria n.º 837/81, de 24 de Setembro.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Julho de 1983.
TABELA n.º 1
Pensões de reforma antecipada
[Artigo 16.º, alínea a), do Regulamento]
Pensões de reforma a atribuir aos beneficiários com 36 anos de inscrição, pelo menos, e mais de 60 anos de idade:
(ver documento original)
TABELA n.º 2
Pensões complementares de reforma
(Artigo 21.º do Regulamento)
Quotas mensais a pagar pelo beneficiário até à idade de 70 anos para assegurar o direito a uma pensão complementar de reforma de 100$00 mensais, a partir daquela idade:
(ver documento original)
TABELA n.º 3
Subsídios complementares por morte
(Artigo 38.º do Regulamento)
1.ª modalidade
Quotas mensais a pagar pelo beneficiário até à idade de 70 anos para assegurar o direito a um subsídio complementar por morte, relativamente a cada escalão de 10000$00:
(ver documento original)
TABELA n.º 4
Subsídios complementares por morte
(Artigo 38.º do Regulamento)
2.ª modalidade
Quotas mensais a pagar pelo beneficiário enquanto vivo para assegurar o direito a um subsídio complementar por morte, por cada escalão de 10000$00:
(ver documento original)
TABELA n.º 5
Reformas adicionais por limite de idade
[Artigos 15.º e 16.º, alíneas b), do Regulamento]
Pensão anual concedida, sem encargo para o beneficiário, aos 70 anos de idade ou, depois desta idade, a seu requerimento, resultante da capitalização vitalícia da quota referida no artigo 92.º, alínea d) dos n.os 1 e 2, quando exceda 2200$00 (por escalões de 100$00), e paga no ano em que o beneficiário completa a idade de (x):
(ver documento original)