Art.º 8 · Portaria n.º 488/95 — Recusa da autorização, renovação, alteração e utilização

1 -O pedido de autorização de introdução no mercado, renovação ou alteração pode ser recusado quando se verifique, nomeadamente, o seguinte:
1. a)O processo não foi instruído de acordo com as disposições do presente Regulamento;
2. b)O medicamento imunológico é nocivo nas condições de utilização indicadas;
3. c)A doença em relação à qual o produto confere imunidade é praticamente inexistente no território nacional.
2 -A utilização de um medicamento imunológico pode ser recusada quando:
1. a)Interfere com o funcionamento de um programa nacional ou comunitário de diagnóstico, controlo ou erradicação de uma doença;
2. b)Dificulta a comprovação da existência de contaminação de géneros alimentícios provenientes de animais tratados.
3 -Em caso de recusa de autorização, renovação ou de qualquer alteração referida no artigo anterior, o interessado pode interpor recurso, no prazo de 30 dias a contar da data de notificação, por meio de requerimento dirigido ao presidente do IPPAA.

Artigo 8.º — Recusa da autorização, renovação, alteração e utilização