- 1 -Quando, por erro não imputável directa ou indirectamente ao candidato, não tenha havido colocação ou lenha havido erro na colocação, este será colocado no curso e estabelecimento em que teria sido colocado na ausência do erro, mesmo que para esse fim seja necessário criar vaga adicional.
- 2 -A rectificação poderá ser accionada por iniciativa do candidato, nos termos do artigo 37.º, ou, oficiosamente, pelo GCIES.
- 3 -A rectificação poderá revestir a forma de colocação, alteração da colocação, passagem à situação de não colocado ou passagem à situação de excluído.
- 4 -As alterações realizadas nos termos deste artigo serão notificadas ao candidato através de carta registada com aviso de recepção.
- 5 -A rectificação abrange apenas o candidato em que o erro foi detectado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.
Artigo 45.º — Erros dos serviços
Vigente desde: 29/06/1990
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/06/1990