Art.º 23 · Portaria n.º 49/2007 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a partir do ciclo de formação de 2006-2009, desde 4 de Abril de 2006, salvo quanto aos critérios de análise e selecção previstos no artigo 7.º e discriminados no anexo do presente diploma, que dele faz parte integrante, cujos efeitos se produzem a partir do ciclo de formação de 2007-2010.
2 -Sem prejuízo do artigo 21.º, a aplicação do disposto no artigo 13.º da presente portaria ao ciclo de formação de 2006-2009 apenas terá início no ano lectivo de 2007-2008.
3 -A aplicação do disposto no artigo 20.º da presente portaria ao ciclo de formação de 2006-2009 apenas terá início no ano lectivo de 2007-2008, não podendo os contratos-programa outorgados ao abrigo do artigo 14.º prever a cobrança de qualquer quantitativo a título de propina de frequência para o ano lectivo de 2006-2007.
4 -Para os efeitos do n.º 5 do artigo 12.º, a primeira reapreciação do valor referencial por aluno por ano ocorrerá no ano de 2008, para o ciclo de formação de 2008- 2011.
Em 18 de Dezembro de 2006.

Artigo 23.º — Entrada em vigor e produção de efeitos