Art.º 4 · Portaria n.º 49/2013 — Produção de efeitos e entrada em vigor

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos compromissos em curso.
2 -Os n.os 4, 6 e 7 do artigo 86.º e o n.º 12 do artigo 90.º são aplicáveis a partir da campanha de 2012.
O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 25 de janeiro de 2013.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 2.º)
ANEXO III
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(ver documento original)
ANEXO IV
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(ver documento original)
Incumprimentos que determinam a redução do apoio no próprio ano a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 90.º
(ver documento original)
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ANEXO VII
Acumulação de apoios a que se refere o n.º 2 do artigo 91.º
(ver documento original)
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Artigo 4.º — Produção de efeitos e entrada em vigor