Portaria

Portaria n.º 49/2013

Terceira alteração ao Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, aprovado pela Portaria nº 232-A/2008, de 11 de março

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 232 -A/2008, de 11 de Março

Os artigos 3.º, 43.º, 63.º, 67.º, 68.º-A, 82.º-E, 82.º-F, 82.º-H, 82.º-I, 82.º-J, 82.º-M, 82.º-N, 82.º-O, 83.º, 86.º, 88.º, 90.º, 91.º, do Regulamento de Aplicação das Componentes Agroambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4 «Intervenções Territoriais Integradas», aprovado pela Portaria n.º 232 -A/2008, de 11 de Março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
[...]
[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
i)[...]
j)[...]
l)[...]
m)«Galeria ripícola» o mesmo que galeria ribeirinha. Formação de espécies lenhosas arbóreas ou arbustivas autóctones, de forma comprida e estreita, ao longo das margens de um curso de água;
n)[...]
o)[...]
p)[...]
q)[...]
r)[...]
s)[...]
t)[...]
u)[...]
v)[...]
x)[...]
z)[...]
aa)[...]
ab)[...]
ac)[...]
ad)[...]
ae)[...]
af)«Área de refúgio do lince-ibérico» área de matagal, que possua cumulativamente coberto arbustivo que ocupe mais de 50% da área, cuja altura seja superior a 1 metro em mais de 50% do coberto arbustivo existente e com densidade arbórea mínima de 30 árvores por hectare;
ag)(Revogado)
ah)[...]
ai)[...]
aj)[...]
al)[...]

Artigo 43.º

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)Candidatem, caso exista, a área de rotação de sequeiro que inclua um cereal praganoso em parcelas com IQFP menor ou igual a 3 e com uma densidade máxima de 60 árvores por hectare;
4. d)[...]
5. e)[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]

Artigo 63.º

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)Tenham, na unidade de produção, um encabeçamento de animais em pastoreio inferior ou igual a 2 CN/ hectare de superfície forrageira;
3. c)[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
9 -[...]
10 -[...]

Artigo 67.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
1. a)[...]
2. b)Promover o aumento das espécies arbóreas e arbustivas alvo através de adensamento, sempre que necessário, e de acordo com as indicações da ELA;
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]

Artigo 68.º-A

[...]

1 -[...]
1. a)Possuam uma superfície forrageira, com área mínima de 0,5 hectare, em parcelas agrícolas ou agro-florestais na área geográfica de aplicação definida no artigo 62.º deste regulamento e que apresente as seguintes formações:
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]

Artigo 82.º-E

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
  1. i)Incluir as áreas de bosques e matagais, os pontos de água, as áreas de vegetação arbórea e arbustiva a manter ao longo das linhas de água e os abrigos de morcegos, especificadas nas alíneas d), e), f) e i) do n.º 1 do artigo 82.º-F;
  2. ii)[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Apoio designado «Fomento das populações de águia de bonelli» - superfície agro-florestal ou florestal, com uma área igual ou superior a 1 hectare abrangida pela área de influência de um ninho de águia de bonelli, identificado pelo ICNB, correspondendo essa área de influência a um círculo com um raio de 300 metros, tendo por centro esse ninho;
5. e)Apoio designado «Manutenção e desenvolvimento do habitat do lince-ibérico» - superfície agro-florestal ou florestal, com uma área igual ou superior a 50 hectares sob gestão comum, incluindo a com ocupação herbácea e áreas de refúgio do lince-ibérico.
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)Identificar no PIP as áreas elegíveis às medidas dos apoios «Manutenção de galerias ripícolas», «Manutenção de Matagais» e «Manutenção de habitats de Quercus spp. e Castanea sativa»;
6. f)Identificar no PIP as áreas ocupadas com vegetação herbácea.
7 -[...]
8 -[...]
9 -[...]

Artigo 82.º-F

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)(Revogado)
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
1. a)Sem prejuízo do referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 82.º-F, manter 20 a 25% da superfície candidata remanescente, tal como definida na alínea e) do n.º 2 do artigo 82.º-E, com ocupação de vegetação herbácea, devendo estas áreas ser em manchas, com dimensão máxima de 2 hectares, ou em faixas com largura máxima de 50 metros, sem limite de área;
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
8 -[...]

Artigo 82.º-H

[...]

a)[...]
b)Área delimitada pelos polígonos:
c)[...]
d)Área delimitada pelos polígonos:
e)[...]
f)Área delimitada pelos polígonos:
g)Área delimitada pelos polígonos:
h)[...]
i)[...]
j)[...]

Artigo 82.º-I

[...]

1 -[...]
1. a)Apoio designado «Manutenção da rotação de sequeiro cereal-pousio» - explorem uma superfície agrícola ou agro-florestal, situada nas áreas geográficas de aplicação, definidas nas alíneas a), b), c), d) e j) do artigo 82.º-H, com exceção das parcelas de aplicação do apoio «Gestão de pastagem permanente extensiva»;
2. b)Apoio designado «Gestão de pastagem permanente extensiva» - explorem uma superfície agrícola ou agro-florestal, situada nas áreas geográficas de aplicação, definidas nas alíneas a), b), c), d) e j) do artigo 82.º-H, com exceção das parcelas de aplicação do apoio «Manutenção da rotação de sequeiro cereal-pousio» nas áreas geográficas b), c), d) e j) do artigo 82.º-H;
3. c)Apoio designado «Extensificação do pastoreio e regeneração do montado»:
  1. i)Explorem uma superfície agrícola ou agro-florestal, situada nas áreas geográficas de aplicação, definidas nas alíneas c), g), h), i) e j) do artigo 82.º-H;
  2. ii)[...]
4. d)[...]
  1. i)[...]
  2. ii)[...]
  3. iii)(Revogado)
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]

Artigo 82.º-J

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)Proteger os abrigos dos núcleos populacionais de morcegos, identificados cartograficamente pelo ICNB e de acordo com as indicações do mesmo;
8. h)[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]

Artigo 82.º-M

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]:
  1. i)Explorem uma superfície florestal ou agro-florestal, situada nas áreas geográficas de aplicação, definidas nas alíneas a), c), e), g), h) e j) do artigo 82.º-H;
  2. ii)[...]
5. e)[...]:
  1. i)Explorem uma superfície florestal ou agro-florestal situada nas áreas geográficas de aplicação, definidas nas alíneas a), c), e), h) e j) do artigo 82.º-H, com exceção das parcelas de aplicação dos apoios «Manutenção da rotação de sequeiro cereal-pousio» e «Gestão de pastagem permanente extensiva»;
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
  4. iv)Tenham na unidade de produção um encabeçamento inferior ou igual a 0,5 CN por hectare de superfície forrageira;
  5. v)Identificar no PIP as áreas elegíveis às medidas dos apoios «Manutenção de galerias ripícolas», «Renovação de povoamentos de Quercus spp. e Castanea sativa», «Manutenção de Matagais» e «Habitat de grandes águias»;
  6. vi)Identificar no PIP as áreas ocupadas com vegetação herbácea.
6. f)[...]
7. g)[...]:
  1. i)Explorem uma superfície florestal, situada nas áreas geográficas de aplicação, definidas nas alíneas e), f), h) e j) do artigo 82.º-H;
  2. ii)[...]
8. h)[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Apoio designado «Habitat de grandes águias» - superfície florestal ou agro-florestal, com uma área igual ou superior a 1 hectare abrangida pela área de influência de um ninho de águia, identificado pelo ICNB, correspondendo essa área de influência a um círculo com um raio de 300 metros, tendo por centro esse ninho;
5. e)Apoio designado «Manutenção e desenvolvimento do habitat do lince-ibérico» - superfície florestal ou agro-florestal, com uma área igual ou superior a 50 hectares sob gestão comum, incluindo a com ocupação herbácea e áreas de refúgio do lince-ibérico;
6. f)[...]
7. g)[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]

Artigo 82.º-N

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
1. a)[...]
2. b)Garantir que nas áreas referidas na alínea anterior existe, no termo do período de compromisso, uma densidade mínima, com distribuição uniforme, de 20 indivíduos viáveis das espécies alvo por hectare;
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
1. a)Sem prejuízo do referido na alínea f) do n.º 1 do artigo 82.º-N, manter 20 a 25% da superfície candidata remanescente, tal como definida na alínea e) do n.º 2 do artigo 82.º-M, com uma ocupação de vegetação herbácea, devendo estas áreas ser em manchas, com dimensão máxima de 2 hectares, ou em faixas com largura máxima de 50 metros, sem limite de área;
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
8 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)Proteger a área de urzais (habitat Rede Natura 4020), identificados cartograficamente pelo ICNB, garantindo as condições de proteção necessárias a um aumento mínimo de 10% da área do habitat;
8. h)[...]
9 -[...]
10 [...]

Artigo 82.º-O

[...]

1 -[...]
2 -As áreas elegíveis para efeito dos apoios referidos na alínea e) do número anterior, são as áreas com ocupação herbácea e área de refúgio, no limite de 35% da área candidata.
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]

Artigo 83.º

[...]

1-[...]
2 -As normas relativas à formalização, tramitação, procedimentos e calendarização dos pedidos são adoptadas de acordo com o Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a Efetuar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pesca, I.P. (IFAP, I.P.), aprovado em anexo à Portaria n.º 86/2011 de 25 de Fevereiro, em conformidade com o Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC) previsto no Regulamento (UE) n.º 1122/2009, da Comissão, de 30 de Novembro de 2009.

Artigo 86.º

[...]

1-[...]
2-[...]
3-[...]
4 -A redução de área aquando da apresentação do pedido de pagamento anual a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, determina a devolução proporcional dos apoios recebidos.
5-[...]
6 -O disposto no número 4 não é aplicável nos casos de cedência da exploração referidos no n.º 1 do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1974/2006 que determina o reembolso da totalidade da ajuda recebida.
7 -O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que a redução da área seja igual ou inferior a 10%, ou quando o compromisso seja retomado pelo cessionário, bem como nos casos referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1974/2006.

Artigo 88.º

[...]

1 -Os beneficiários que apresentem a sua candidatura em 2007 podem optar, na altura do quinto pedido de pagamento, pelo prolongamento do compromisso por mais um ano.
2 -A opção referida no número anterior está sujeita à decisão do gestor do PRODER.

Artigo 90.º

[...]

1 -Nos casos de divergências entre as áreas declaradas e as determinadas em sede de controlo, aplicam-se as reduções e as exclusões previstas nos Regulamentos n.º 1122/2009 da Comissão de 30 de Novembro de 2009 e (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
9 -[...]
10 -[...]
11 -(Revogado)
12 -Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 85.º, o incumprimento dos critérios de elegibilidade ou dos compromissos determinam a devolução total dos apoios e a exclusão do beneficiário de cada apoio para o qual não tenha sido apresentado pedido de pagamento.

Artigo 91.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -Para efeitos do n.º 2, o montante total de pagamento corresponde à soma de 80% do montante de cada apoio apurado no pedido de pagamento, excepto no caso da ação relativa à Intervenção Territorial Integrada Douro Vinhateiro e do apoio relativo à ação 2.2.2 «Proteção da biodiversidade doméstica» em que o montante total do pagamento corresponde à soma dos montantes de cada apoio declarado no pedido de pagamento.
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]''.

Artigo 2.º

Alteração de anexos

Os Anexos III, IV e VII do Regulamento de Aplicação das Componentes Agroambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4 «Intervenções Territoriais Integradas», aprovado pela Portaria n.º 232 -A/2008, de 11 de Março, passam a ter a redação constante do anexo à presente portaria.

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 4 do artigo 68.º-D, a alínea i) do n.º 1, do artigo 82.º-C, a alínea j) do n.º 1, do artigo 82.º-F, a subalínea iii), da alínea d) do n.º 1, do artigo 82.º-I e o n.º 11 do artigo 90.º.

Artigo 4.º

Produção de efeitos e entrada em vigor

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos compromissos em curso.
2 -Os n.os 4, 6 e 7 do artigo 86.º e o n.º 12 do artigo 90.º são aplicáveis a partir da campanha de 2012.
O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 25 de janeiro de 2013.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 2.º)
ANEXO III
[...]
(ver documento original)
ANEXO IV
[...]
(ver documento original)
Incumprimentos que determinam a redução do apoio no próprio ano a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 90.º
(ver documento original)
[...]
ANEXO VII
Acumulação de apoios a que se refere o n.º 2 do artigo 91.º
(ver documento original)
[...]

Artigo 82.º-M

[...]

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]:
  1. i)Explorem uma superfície florestal ou agro-florestal, situada nas áreas geográficas de aplicação, definidas nas alíneas a), c), e), g), h) e j) do artigo 82.º-H;
  2. ii)[...]
5. e)[...]:
  1. i)Explorem uma superfície florestal ou agro-florestal situada nas áreas geográficas de aplicação, definidas nas alíneas a), c), e), h) e j) do artigo 82.º-H, com exceção das parcelas de aplicação dos apoios «Manutenção da rotação de sequeiro cereal-pousio» e «Gestão de pastagem permanente extensiva»;
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
  4. iv)Tenham na unidade de produção um encabeçamento inferior ou igual a 0,5 CN por hectare de superfície forrageira;
  5. v)Identificar no PIP as áreas elegíveis às medidas dos apoios «Manutenção de galerias ripícolas», «Renovação de povoamentos de Quercus spp. e Castanea sativa», «Manutenção de Matagais» e «Habitat de grandes águias»;
  6. vi)Identificar no PIP as áreas ocupadas com vegetação herbácea.
6. f)[...]
7. g)[...]:
  1. i)Explorem uma superfície florestal, situada nas áreas geográficas de aplicação, definidas nas alíneas e), f), h) e j) do artigo 82.º-H;
  2. ii)[...]
8. h)[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Apoio designado «Habitat de grandes águias» - superfície florestal ou agro-florestal, com uma área igual ou superior a 1 hectare abrangida pela área de influência de um ninho de águia, identificado pelo ICNB, correspondendo essa área de influência a um círculo com um raio de 300 metros, tendo por centro esse ninho;
5. e)Apoio designado «Manutenção e desenvolvimento do habitat do lince-ibérico» - superfície florestal ou agro-florestal, com uma área igual ou superior a 50 hectares sob gestão comum, incluindo a com ocupação herbácea e áreas de refúgio do lince-ibérico;
6. f)[...]
7. g)[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]