Art.º 82-M · Portaria n.º 49/2013 — [...]

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1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]:
  1. i)Explorem uma superfície florestal ou agro-florestal, situada nas áreas geográficas de aplicação, definidas nas alíneas a), c), e), g), h) e j) do artigo 82.º-H;
  2. ii)[...]
5. e)[...]:
  1. i)Explorem uma superfície florestal ou agro-florestal situada nas áreas geográficas de aplicação, definidas nas alíneas a), c), e), h) e j) do artigo 82.º-H, com exceção das parcelas de aplicação dos apoios «Manutenção da rotação de sequeiro cereal-pousio» e «Gestão de pastagem permanente extensiva»;
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
  4. iv)Tenham na unidade de produção um encabeçamento inferior ou igual a 0,5 CN por hectare de superfície forrageira;
  5. v)Identificar no PIP as áreas elegíveis às medidas dos apoios «Manutenção de galerias ripícolas», «Renovação de povoamentos de Quercus spp. e Castanea sativa», «Manutenção de Matagais» e «Habitat de grandes águias»;
  6. vi)Identificar no PIP as áreas ocupadas com vegetação herbácea.
6. f)[...]
7. g)[...]:
  1. i)Explorem uma superfície florestal, situada nas áreas geográficas de aplicação, definidas nas alíneas e), f), h) e j) do artigo 82.º-H;
  2. ii)[...]
8. h)[...]
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1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Apoio designado «Habitat de grandes águias» - superfície florestal ou agro-florestal, com uma área igual ou superior a 1 hectare abrangida pela área de influência de um ninho de águia, identificado pelo ICNB, correspondendo essa área de influência a um círculo com um raio de 300 metros, tendo por centro esse ninho;
5. e)Apoio designado «Manutenção e desenvolvimento do habitat do lince-ibérico» - superfície florestal ou agro-florestal, com uma área igual ou superior a 50 hectares sob gestão comum, incluindo a com ocupação herbácea e áreas de refúgio do lince-ibérico;
6. f)[...]
7. g)[...]
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Artigo 82.º-M — [...]

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