Os encargos decorrentes do referido contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:
- a)2022: (euro) 3 600 000,00 (três milhões e seiscentos mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
- b)2023: (euro) 5 500 000,00 (cinco milhões e quinhentos mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
- c)2024: (euro) 100 000,00 (cem mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
- d)2025: (euro) 100 000,00 (cem mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
- e)2026: (euro) 100 000,00 (cem mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
- f)2027: (euro) 100 000,00 (cem mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
- g)2028: (euro) 100 000,00 (cem mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
- h)2029: (euro) 100 000,00 (cem mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
- i)2030: (euro) 100 000,00 (cem mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
- j)2031: (euro) 100 000,00 (cem mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
- k)2032: (euro) 100 000,00 (cem mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.