Os encargos emergentes da presente portaria serão suportados por receitas próprias a inscrever no orçamento da Transtejo - Transportes Tejo, S. A., e por verbas disponibilizadas no âmbito de candidatura apresentada ao Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), no montante mínimo de (euro) 6 800 000.
Artigo 4.º
Vigente desde: 14/01/2022
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Em vigor desde 14/01/2022