Artigo 11.º

Acumulação e limites de apoio público

Redação registada como em vigor em 04/04/2023.

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1 -Ao Incentivo e à sua acumulação com outros auxílios estatais concedidos para a mesma produção aplicam-se as normas estabelecidas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)