Artigo 19.º

Menção do Incentivo

Redação registada como em vigor em 28/09/2018.

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1 -É obrigatória a menção do Incentivo no genérico dos filmes beneficiários e em materiais impressos e online de promoção dos mesmos.
2 -A decisão de admissão ao benefício do Incentivo estipula os termos em que a obrigação estabelecida no número anterior é cumprida pelo beneficiário.