Artigo 4.º-A

Portugal Film Commission

Redação registada como em vigor em 28/06/2019.

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1 -Para o desenvolvimento da missão da Portugal Film Commission, a aprovar por Resolução de Conselho de Ministros, é atribuída anualmente uma verba para funcionamento de 5,5 % do orçamento do Incentivo, a título de comissão de gestão.
2 -O valor referido no número anterior é transferido anualmente para o ICA, I. P..
3 -As verbas não executadas em cada ano transitam para o ano seguinte.