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Artigo 4.º-A

Portugal Film Commission

Redação registada como em vigor em 04/04/2023.

Esta redação foi substituída em 29/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para o desenvolvimento da missão e atribuições do Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P., que, nos termos da lei orgânica do referido Instituto, sejam prosseguidas pela Portugal Film Commission, é atribuída anualmente uma verba para o funcionamento de 5,5 % do orçamento do incentivo, a título de comissão de gestão.
  2. 2 -O valor referido no número anterior é transferido anualmente para o ICA, I. P..
  3. 3 -As verbas não executadas em cada ano transitam para o ano seguinte.