O artigo 9.º da Portaria n.º 433/2026/1, de 21 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 9.º
Obrigações dos beneficiários
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -Os beneficiários devem cumprir pontualmente as obrigações contratualmente assumidas na qualidade de mutuários, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 27-A/2022, de 23 de março.