Procede à primeira alteração à Portaria n.º 433/2026/1, de 21 de setembro, que cria a «Linha de Tesouraria ― Setor Vinícola II».
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 433/2026/1, de 21 de setembro, que cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - Setor Vinícola II», dirigida aos operadores que se dedicam à transformação de uva para vinho.
O artigo 9.º da Portaria n.º 433/2026/1, de 21 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 9.º
Obrigações dos beneficiários
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -Os beneficiários devem cumprir pontualmente as obrigações contratualmente assumidas na qualidade de mutuários, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 27-A/2022, de 23 de março.
É revogada a alínea g) do artigo 2.º da Portaria n.º 433/2026/1, de 21 de setembro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 433/2026/1, de 21 de setembro.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 30 de outubro de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 3 de novembro de 2026.
119949861
