A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 433/2026/1, de 21 de setembro.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 30 de outubro de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 3 de novembro de 2026.
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