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II

Natureza e atribuições

Redação registada como em vigor em 12/06/1987.

Esta redação foi substituída em 14/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC), doravante designado por «Centro», é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.
  2. 2 -São atribuições do Centro promover actividades de formação profissional para valorização dos recursos humanos no sector.