O Centro exerce a sua competência no território continental e durará por tempo indeterminado.
IV — Âmbito e duração
RevogadoVersão 2Vigente desde: 14/03/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 14/03/2025
Original
Em vigor de 12/06/1987 a 13/03/2025