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XXIII

Receitas e despesas

Redação registada como em vigor em 12/06/1987.

Esta redação foi substituída em 14/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As despesas com instalações e equipamento do Centro poderão ser suportadas até 100% pelo IEFP.
  2. 2 -A cobertura das despesas de funcionamento do Centro, a suportar pelo IEFP, não poderá exceder 95%, competindo aos demais elementos outorgantes assumir a restante comparticipação.
  3. 3 -Para as acções de formação profissional a desenvolver no Centro e que o IEFP considere elegíveis para a apresentação ao Fundo Social Europeu ou de interesse nacional a comparticipação do IEFP será de molde a cobrir a totalidade das despesas de funcionamento co-financiadas por aquele Fundo Comunitário, deduzidas eventuais receitas das acções.
  4. 4 -As importâncias pagas pelas entidades referidas na cláusula III a título de inscrição nos cursos integram a comparticipação dos segundos outorgantes.
  5. 5 -As receitas provenientes da venda de produtos ou da prestação de serviços constituem receitas do Centro, que serão deduzidas na devida proporção da compartição dos outorgantes, referida no n.º 2.