Artigo 2.º — Âmbito territorial de aplicação do Plano

Vigente desde: 17/07/1997

1 -A área total objecto do PPMDRS é a área delimitada pelo perímetro definido nas peças desenhadas que constituem o Plano.
2 -Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, a área de intervenção do Plano de Pormenor, definida nos termos do número anterior, integra as seguintes zonas, devidamente assinaladas na planta de síntese (escala de 1:5000):
1. a)Zona verde pública;
2. b)Avenida.

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Em vigor desde 17/07/1997