Portaria n.º 492/97

O Plano de Pormenor da Margem Direita da Ribeira do Sor, adiante designado por PPMDRS, visa disciplinar e regular o uso e transformação do solo e respectiva edificação, na zona de contacto da cidade com a ribeira. As suas disposições possuem carácter imperativo e os seus principais objectivos são:

No caso de se verificar erro ou omissão em qualquer das partes, escritas e ou desenhadas, prevalecerá, no primeiro caso, a mais completa, e, no segundo, as peças desenhadas e, ainda nestas, as de maior pormenor.

Se, ainda assim, se verificar insuficiência, será aplicado o disposto na regulamentação urbanística em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).

Para efeitos do disposto neste Regulamento e nas demais peças escritas e desenhadas do Plano de Pormenor, são consideradas as seguintes definições:

1) Área bruta construída (Ab) - somatório das áreas brutas de pavimento de todos os pisos de um edifício ou de um conjunto de edifícios;

2) Área de implantação (Ai) - por área de implantação entende-se a área ocupada por um edifício, medida pela projecção vertical do seu perímetro;

3) Área bruta de pavimento (Abp) - por área bruta de pavimento entende-se a área de piso delimitada pelas suas paredes exteriores, incluindo a espessura destas e adicionada das áreas de varandas, incluindo nestas a espessura das suas guardas;

4) Área bruta de utilização (Abu) - por área bruta de utilização entende-se o somatório das áreas de utilização de todos os pisos de um edifício ou de um conjunto de edifícios;

5) Índice de ocupação bruto (Iob) - por índice de ocupação bruto entende-se o quoficiente entre a área de implantação de um edifício e a área total do Plano de Pormenor;

6) Área urbanizável (Au) - parcela rústica, constituindo parte ou a totalidade de um ou mais prédios rústicos, definida no Plano como edificável e que inclui as áreas de implantação das construções, os logradouros e as áreas destinadas às obras de urbanização primárias;

7) Cotas altimétricas das edificações - as cotas altimétricas das edificações são referidas ao nível médio do mar (Nmm).

O PPMDRS pode ser revisto sempre que a Câmara Municipal de Ponte de Sor considere inadequadas as disposições nele consignadas.

O PPMDRS prevê que no subsolo da área de intervenção possam ser construídas apenas as redes de infra-estruturas de abastecimento e saneamento.

As áreas de terreno urbanizado são as indicadas no quadro II - áreas de terreno urbanizado.

QUADRO II

Áreas de terreno urbanizado

(ver documento original)

O PPMDRS prevê que as zonas verdes ocupem preferencialmente uma grande percentagem do Plano definido e sejam equipadas com mobiliário urbano de apoio ao recreio e lazer:

O conjunto de equipamentos contidos no PPMDRS - campo de ténis, restaurante/bar, complexo de piscinas, embarcadouro, bloco de apoio às actividades náuticas, parque infantil, anfiteatro e recinto de festas - deve obedecer ao estabelecido nas peças escritas e desenhadas, nomeadamente quanto aos índices urbanísticos, implantação, cérceas e cotas de soleira.

O espaço destinado ao campo de ténis encontra-se a sul do caminho pedonal que se situa no prolongamento da Rua de Damião de Góis e está disposto segundo a direcção norte-sul, respeitando o enfiamento das árvores já existentes.

O dimensionamento e o traçado da rede de abastecimento de água deverão ser adequados aos tipos de ocupação e utilização previstos para a área no âmbito do PPMDRS, incluindo as necessidades emergentes da manutenção das áreas verdes, bem como dos espaços livres públicos, e obedecer ao Regulamento Geral de Águas e Esgotos.

Em ordem a disciplinar a instalação, a manutenção e a eventual reparação das redes de infra-estruturas na área do Plano, estas devem obedecer a uma distribuição planimétrica e altimétrica sequencial e fixa, ajustada aos perfis transversais dos percursos propostos.

O dimensionamento e o funcionamento a adoptar para o sistema de recolha dos resíduos sólidos nos edifícios, bem como em toda a zona verde, deverão ter em conta as soluções preconizadas pelas entidades responsáveis pela recolha geral, transporte e tratamento desses resíduos.

(Avenida Marginal)

O projecto de obra do arruamento deverá cumprir o definido pelo PPMDRS relativamente aos perfis transversais e ao traçado planimétrico do sistema viário, incluindo os cruzamentos no interior da área do Plano.

Na área do Plano, o estacionamento na via pública (Avenida Marginal) é permitido nas localizações e condições definidas nas peças desenhadas do PPMDRS e sob adequado controlo por parte das autoridades competentes.

Os parâmetros urbanísticos e as linhas de orientação definidos pelo PPMDRS constituem a base de referência e controlo para a implementação do Plano, pelo que presidirão, com carácter vinculativo, entre outros, aos processos de concepção, coordenação, adequação, análise, aprovação e licenciamento de cada projecto específico.

No sentido de se salvaguardarem, na globalidade, os objectivos e a coerência formal e funcional prosseguidos pelo PPMDRS, a sua implementação exige que, através de mecanismos legais e técnicos e em sede própria, sejam asseguradas, em todas as circunstâncias: