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Portaria n.º 495/2026/1

Artigo 3.ºAlteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro

Em vigor desde 06/11/2026

Os artigos 25.º, 26.º e 28.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 25.º

[...]

  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -[...]
  6. 6 -Nas nomeações isoladas para processos, o valor da compensação é determinado nos seguintes moldes:
    1. a)No âmbito da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual, o pagamento é efetuado quando ocorra o trânsito em julgado do processo, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º;
    2. b)No âmbito do artigo 28.º-A, na constituição de mandatário ou substituição do profissional forense e, com as necessárias adaptações, na declaração de contumácia do arguido;
    3. c)Pagamento do remanescente da compensação devida pelo processo específico, quando ocorra o trânsito em julgado do processo, nos casos previstos na alínea anterior.
  7. 7 -[...]
  8. 8 -[...]
  9. 9 -[...]
  10. 10 -[...]

    Artigo 26.º

    [...]

  11. 1 -[...]
  12. 2 -As compensações das escalas de prevenção previstas no número anterior são devidas após a realização da escala de prevenção, nos casos em que o acompanhamento da diligência por profissional forense for obrigatório.
  13. 3 -[...]

    Artigo 28.º

    Pagamento da compensação

  14. 1 -O pagamento da compensação devida aos profissionais forenses deve ser processado pelo IGFEJ, I. P., até ao termo do mês seguinte àquele em que a secretaria do tribunal, ou o serviço competente junto do qual corre o processo, confirme, no sistema, a prática dos factos determinantes da compensação descritos nas alíneas a) a c) do número seguinte, ou em que é enviado ao IGFEJ, I. P., o documento indicado nas alíneas d) a g) do mesmo número.
  15. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Nos casos previstos na alínea b) do n.º 3 e no n.º 6 do artigo 25.º, a constituição de mandatário, a substituição do profissional forense, a declaração de contumácia do arguido, o trânsito em julgado, ou, após este, nos casos previstos na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual;
    3. c)[...]
    4. d)No caso previsto no n.º 2 do artigo 26.º, a realização da escala de prevenção e remessa pelo profissional forense, ao IGFEJ, I. P., da ata assinada ou de outro documento extraídos do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, nos quais conste expressamente que a nomeação foi apenas para o ato;
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)No caso previsto no n.º 2 do artigo 4.º, a realização de escala de prevenção presencial com efetiva permanência do profissional forense no local designado, comprovada pela folha de presenças.
  16. 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o profissional forense pode requerer o pagamento da compensação prevista no n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual, sempre que:
    1. a)Tenha participado em, pelo menos, 20 intervenções no mesmo processo; ou
    2. b)Tenham decorrido dois anos desde a respetiva nomeação e tenha participado em, pelo menos, 7 intervenções.
  17. 4 -Nas ações de especial complexidade, reconhecida por despacho judicial, o profissional forense pode requerer o pagamento da compensação prevista no n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual, desde que, em cada período de 6 meses, tenha participado em, pelo menos, 7 intervenções.
  18. 5 -[Anterior n.º 3.]
  19. 6 -[Anterior n.º 4.]
  20. 7 -[Anterior n.º 5.]
  21. 8 -[Anterior n.º 6.]