1 -A presente portaria aplica-se às nomeações aceites após a entrada em vigor da Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro.
2 -O disposto no n.º 6 do artigo 25.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 28.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na redação dada pela presente portaria, é ainda aplicável aos processos em curso, nos casos de nomeações aceites antes da entrada em vigor da portaria referida no número anterior, com as necessárias adaptações.