A presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 4 de novembro de 2026.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
«ANEXO
Tabela de honorários para a proteção jurídica
(a que se refere o artigo 1.º)
UR = 28,62 € a)
Espécies
N.º UR
1 - Processo civil
1.1 - Ação declarativa
1.1.1 - Juízo central cível
58
1.1.2 - Juízo local cível
1.1.2.1 - Processo comum
22
1.1.2.2 - Processo especial
18
1.2 - Ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias
7
1.3 - Ação executiva
1.3.1 - Com dedução de oposição e ou liquidação
8
1.3.2 - Sem dedução de oposição
5
2 - Processo de trabalho
2.1 - Ação declarativa
2.1.1 - Processo comum
21
2.1.2 - Processo especial
23
2.2 - Ação executiva
2.2.1 - Com dedução de oposição e ou liquidação
8
2.2.2 - Sem dedução de oposição
5
3 - Processo penal
3.1 - Processo penal comum e especial
3.1.1 - Juízo central criminal
18
3.1.2 - Juízo local criminal
12
3.1.3 - Juízo de pequena instância criminal e processos sumários, sumaríssimos e abreviados tramitados no juízo local criminal
9
3.2 - Inquérito (quando o processo termina nesta fase)
5
3.3 - Instrução (quando o processo termina nesta fase)
8
3.4 - Pedido/contestação de indemnização civil
5
3.5 - Execução de pedido de indemnização civil
3.5.1 - Com dedução de oposição e ou liquidação
8
3.5.2 - Sem dedução de oposição
5
4 - Processos de família e menores
4.1 - Processos relativos ao estado civil das pessoas e família
4.1.1 - Com audiência de julgamento
22
4.1.2 - Sem audiência de julgamento
10
4.2 - Processos relativos a menores e filhos maiores
4.2.1 - Com audiência de julgamento
22
4.2.2 - Sem audiência de julgamento
11
4.3 - Processos em matéria tutelar educativa e de proteção
4.3.1 - Com audiência de julgamento
22
4.3.2 - Sem audiência de julgamento
11
5 - Comércio
5.1 - Processos de insolvência (inclui a exoneração do passivo restante, incidentes, apensos e verificação ulterior de créditos quando representa o devedor)
15
5.1.1 - Incidente de qualificação da insolvência
5
5.1.2 - Apensos declarativos
12
5.2 - Processos especiais de revitalização
18
5.3 - Outros processos especiais
10
6 - Tribunais de competência territorial alargada
6.1 - Tribunal da propriedade intelectual
6.1.1 - Ações declarativas no âmbito do direito autoral, direitos conexos e direitos de propriedade industrial e demais ações da sua competência
58
6.1.2 - Ação executiva
6.1.2.1 - Com dedução de oposição e ou liquidação
8
6.1.2.2 - Sem dedução de oposição
5
6.2 - Tribunal da concorrência, regulação e supervisão
6.2.1 - Ações declarativas no âmbito do regime jurídico da concorrência e de indemnização pela sua infração
58
6.2.2 - Ações executivas
6.2.2.1 - Com dedução de oposição e ou liquidação
8
6.2.2.2 - Sem dedução de oposição
5
6.3 - Tribunal marítimo
6.3.1 - Ações declarativas
58
6.3.2 - Ações executivas
6.3.2.1 - Com dedução de oposição e ou liquidação
8
6.3.2.2 - Sem dedução de oposição
5
6.4 - Tribunal de execução das penas
6.4.1 - Processos no âmbito do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade em que seja legalmente obrigatória ou judicialmente determinada a assistência de advogado
8
7 - Tribunais administrativos e fiscais
7.1 - Administrativo
7.1.1 - Ação administrativa
30
7.1.2 - Ação administrativa urgente
32
7.1.3 - Ação executiva
26
7.2 - Tributário
7.2.1 - Impugnação judicial, intimação para um comportamento e ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária
30
7.2.2 - Contencioso da execução fiscal
15
8 - Outros processos principais, cautelares e incidentes
8.1 - Processos de intimação
10
8.1.1 - Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões
5
8.1.2 - Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
10
8.2 - Procedimentos cautelares
16
8.3 - Impugnação das providências cautelares adotadas pela administração tributária
10
8.4 - Impugnação judicial dos atos de apreensão de bens praticados pela administração tributária, meios processuais acessórios, processos da competência do Ministério Público previstos no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, na sua redação atual
10
8.5 - Processos no âmbito da Lei n.º 35/2023, de 21 de julho, na sua redação atual, que aprova a Lei de Saúde Mental
10
8.6 - Incidentes processuais legalmente previstos em que o advogado tenha intervenção
10
9 - Contraordenações
9.1 - Junto de entidades administrativas
13
9.2 - Impugnação das decisões de autoridades administrativas
13
10 - Balcões
10.1 - Balcão Nacional de Injunções
10.1.1 - Injunção sem oposição
3
10.2 - Balcão do Arrendatário e do Senhorio
10.2.1 - Fase injuntiva
3
10.2.2 - Fase judicial
10
10.2.3 - Fase executiva
10.2.3.1 - Com dedução de oposição e ou liquidação
8
10.2.3.2 - Sem dedução de oposição
5
11 - Tribunais superiores
11.1 - Recursos ordinários
11.1.1 - Da matéria de facto
10
11.1.2 - Da matéria de direito
9
11.1.3 - Da matéria de facto e de direito
14
11.2 - Recursos extraordinários
9
11.3 - Reclamação para a conferência, reclamações contra o indeferimento, não admissão ou retenção do recurso, quando procedentes
8
11.4 - Recurso para o Tribunal Constitucional
10
11.5 - Outros processos judiciais nos tribunais superiores
10
12 - Outras intervenções de patrono ou defensor oficioso
12.1 - Julgados de paz e arbitragem
10
12.2 - Conservatórias
12.2.1 - Registo Civil - processos de jurisdição voluntária - Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, na sua redação atual
10
12.2.1.1 - Intervenção do tribunal judicial
5
12.2.1.2 - Processos no âmbito dos artigos 274.º-A e 274.º-B do Código do Registo Civil
8
12.2.2 - Registo predial - processo de justificação judicial
10
12.2.2.1 - Intervenção do tribunal judicial
5
12.2.3 - Registo comercial - Processo especial de retificação
10
12.2.3.1 - Impugnação judicial
5
12.3 - Notários
12.3.1 - Inventário
15
12.3.2 - Recursos interpostos de decisões do notário
5
12.4 - Recursos hierárquicos necessários
8
12.5 - Processos de execução fiscal tramitados em entidades administrativas e câmaras municipais
8
13 - Pela consulta jurídica para apreciação liminar da existência de fundamento legal da pretensão
b)
14 - Intervenção ocasional em ato ou diligência isolada do processo, designadamente em diligências deprecadas
4
15 - Assistência a arguido preso ou junto de entidades policiais
5
16 - Quando exista limitação da liberdade de movimento do beneficiário de apoio judiciário, por cada deslocação do patrono/defensor para conferência com o patrocinado, designadamente a estabelecimento prisional, hospital, centro educativo ou de acolhimento, com um máximo de três deslocações
4
17 - Por cada presença, no período da manhã ou da tarde, no âmbito das escalas de urgência, desde que não tenha sido efetuada qualquer diligência
4
18 - Pela superação do litígio por transação no âmbito da consulta jurídica
5
19 - Pela especial complexidade do processo reconhecida pelo tribunal (n.º 5 do artigo 5.º da presente portaria)
20 - Audição dos sujeitos processuais, após o trânsito em julgado da decisão final, sempre que o profissional forense nomeado registe atividade processual
3
21 - Mandado de detenção europeu e notificações avulsas
8
22 - Outras intervenções judiciais não previstas
3
23 - Outras intervenções extrajudiciais não previstas
2
a) Atualizado nos termos da Portaria n.º 223/2026/1, de 18 de maio.
b) 48,00 euros.»
119949876