A Repartição do Orçamento e Conta abrange as seguintes áreas:
- a)Orçamento;
- b)Expediente;
- c)Receita;
- d)Despesa;
- e)Conta.
ARTIGO 10.º — (Composição da Repartição do Orçamento e Conta)
Vigente desde: 17/06/1981
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Em vigor desde 17/06/1981