Compete à Repartição do Orçamento e Conta, designadamente:
- a)A preparação dos orçamentos;
- b)A organização dos processos que correm pelo serviço, sua classificação e arquivo para posterior envio ao Tribunal de Contas;
- c)Informação sobre cabimento orçamental nas requisições de todo o material e bens a adquirir;
- d)A movimentação e contabilização de todas as receitas e despesas do Departamento, com observância das normas gerais da contabilidade pública;
- e)Elaboração da conta de gerência, de balancetes periódicos e da conta da responsabilidade do tesoureiro;
- f)A escrituração e controle das contas em estabelecimentos bancários, das cauções de agentes e fornecedores, bem como das entregas dos lucros da exploração, nos termos legais, e do pagamento de impostos e contribuições.