Art.º 7 · Portaria n.º 495/81 — (Competência dos Serviços Comerciais)

1 -Compete ao Serviço de Inspecção de Agências, designadamente:
1. a)Prestar as informações que lhe sejam pedidas sobre os candidatos a agentes e proceder à sua instrução uma vez admitidos;
2. b)Propor aos respectivos serviços a criação de centrais de recepção e proceder à sua instrução;
3. c)Prestar assistência regular às agências e centrais de recepção e controlar a respectiva actividade;
4. d)Propor a nomeação e assegurar as relações com os delegados regionais;
5. e)Colaborar com os demais serviços do Departamento, procedendo aos inquéritos e organização de processos que lhe forem solicitados, bem como à recolha de elementos necessários ao estudo do mercado.
2 -Compete ao Serviço de Agências e Outros Intermediários, especialmente:
1. a)Promover as prospecções necessárias ao estabelecimento de uma eficiente rede de agências;
2. b)Analisar os processos de candidatos a agente;
3. c)Organizar os processos de admissão e cancelamento das agências e das centrais de recepção, bem como da nomeação dos delegados regionais;
4. d)Proceder ao controle quantitativo do movimento de apostas em cada agência;
5. e)Propor o montante das cauções a exigir aos agentes, recebê-las e enviá-las aos serviços competentes;
6. f)Superintender no serviço de última hora de recepção de apostas;
7. g)Estabelecer normas de assistência técnica às máquinas registadoras distribuídas aos agentes.
3 -Ao Serviço de Horários e Transportes incumbe, nomeadamente:
1. a)Fixar os horários de funcionamento das agências;
2. b)Estabelecer os horários e itinerários a seguir pelas viaturas do Departamento na distribuição e recolha dos bilhetes pelas agências, bem como definir e escolher os diversos meios de transporte a utilizar, além daquelas viaturas, nas mesmas tarefas;
3. c)Determinar e propor as remunerações, comparticipações e indemnizações regulamentares a processar a agências e centrais de recepção;
4. d)Elaborar as escalas do pessoal de transportes e controlar a utilização de viaturas;
5. e)Preparar a distribuição e expedição de bilhetes e demais material pelas agências.
4 -Ao parque automóvel incumbe, designadamente:
1. a)Superintender na organização do parque e respectivas estruturas de apoio;
2. b)Garantir a assistência a todas as viaturas;
3. c)Proceder ao controle dos consumos das viaturas, bem como à determinação de custos.

ARTIGO 7.º — (Competência dos Serviços Comerciais)

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