Ao Serviço de Preparação dos Concursos incumbe, especialmente:
- a)Assegurar o funcionamento da comissão de escolha dos jogos para os bilhetes e fixar a emissão destes;
- b)Planificar as diferentes operações dos concursos e estabelecer as escalas do pessoal participante;
- c)Planificar a realização das operações preliminares e complementares de escrutínio.
- 2 -Ao Serviço de Apoio Administrativo compete, designadamente:
- a)Elaborar os processos de admissão do pessoal contador e escrutinador, o controle da respectiva assiduidade e comportamento técnico, propor as remunerações a atribuir-lhes e, bem assim, o apuramento e processamento das mesmas;
- b)Elaborar os projectos das normas regulamentares da prestação de serviços nas operações dos concursos;
- c)Elaborar e divulgar os resultados e dados estatísticos dos concursos;
- d)Fornecer fotocópias a extrair dos microfilmes;
- e)Assegurar o arquivo dinâmico de microfilmes e matrizes dos bilhetes.
- 3 -Ao Serviço Técnico dos Concursos incumbe, nomeadamente:
- a)Assegurar a execução das operações dos concursos, incluindo a microfilmagem das matrizes, de modo a promover a participação em cada concurso de bilhetes com apostas inscritas nos termos legais e regulamentares;
- b)Proceder ao apuramento dos resultados estatísticos e financeiros dos concursos;
- c)Efectuar todas as operações de escrutínio com vista à correcta atribuição de prémios às apostas com máximos de acertos;
- d)Promover o reconhecimento do direito aos prémios;
- e)O arquivo das matrizes participantes nos concursos durante o prazo prescrito na lei.
- 4 -Ao Serviço de Prémios incumbe, especialmente:
- a)Proceder à distribuição do montante dos prémios pelas apostas premiadas em cada concurso, conforme os resultados do escrutínio, e elaborar o cartaz destes resultados e daquela distribuição;
- b)Controlar as ordens de pagamento processadas e preparar a sua expedição para as entidades pagadoras e agências;
- c)Classificar e codificar as agências por estabelecimentos pagadores, fornecendo ao centro de informática os elementos necessários ao regular pagamento dos prémios em todo o País;
- d)Determinar os prémios prescritos, controlar os pagamentos efectuados e promover o arquivo das ordens devolvidas;
- e)Proceder às comunicações regulamentares aos concorrentes premiados e manter actualizado o ficheiro destes concorrentes;
- f)Assegurar as transferências e a substituição de documentos, em ordem ao normal recebimento dos prémios;
- g)Organizar os processos de extravio de recibos de bilhetes premiados e satisfazer os pedidos de documentos comprovativos;
- h)Organizar os processos de reclamações de prémios para julgamento do respectivo júri e comunicar as deliberações deste.