Compete às DRAP:
- a)Participar na divulgação do regime de apoio;
- b)Proceder à recepção e análise das candidaturas;
- c)Emitir os pareceres técnicos previstos no n.º 2 do artigo 10.º;
- d)Realizar as acções de controlo.
Artigo 24.º — Competências das DRAP
Vigente desde: 13/07/2010
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Em vigor desde 13/07/2010