A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio.
O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 3 de novembro de 2026.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 2.º)
«ANEXO VI
Tipologia D 1.1.1.3, ‘Investimentos em diversificação, comércio e serviços associados’
Atividades económicas elegíveis CAE constantes do Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro
[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º]
CAE (Rev. 4)
Subclasse
Designação
01610
Atividades de apoio à agricultura.
01620
Atividades de apoio à produção animal.
01631
Preparação de produtos agrícolas para venda.
01632
Preparação e tratamento de sementes para propagação.
01702
Atividades dos serviços relacionados com caça e repovoamento cinegético.
08932
Extração de sal-gema.
10413
Produção de óleos vegetais brutos (exceto azeite).
10420
Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares.
10520
Fabricação de gelados e sorvetes.
10613
Transformação de cereais e leguminosas, n. e.
10711
Panificação.
10712
Pastelaria fresca.
10720
Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação.
10730
Fabricação de produtos à base de farinha.
10850
Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados.
1089
Fabricação de outros produtos alimentares, n. e.
11011
Fabricação de aguardentes preparadas.
11012
Fabricação de aguardentes não preparadas.
11013
Produção de licores e de outras bebidas destiladas.
13101
Preparação e fiação de fibras do tipo algodão, lã, seda, linho e outras fibras têxteis; preparação e texturização de filamentos de sintéticos e artificiais (1).
13930
Fabricação de tapetes e carpetes.
13941
Fabricação de cordoaria.
14241
Confeção de vestuário em couro.
14242
Confeção de artigos de peles com pelo.
15111
Curtimenta, acabamento e tingimento de peles sem pelo.
15113
Curtimenta e acabamento de peles com pelo.
15120
Fabricação de artigos de viagem, marroquinaria, arreios e selas de qualquer material.
16240
Fabricação de embalagens de madeira.
16270
Acabamento de produtos de madeira.
16281
Fabricação de outras obras de madeira.
16282
Fabricação de obras de cestaria e de espartaria.
16284
Fabricação de rolhas de cortiça.
18110
Impressão de jornais.
18120
Outra impressão.
18130
Serviços de pré-impressão e pré-media.
18140
Encadernação e atividades relacionadas.
18200
Reprodução de suportes gravados.
33110
Reparação e manutenção de produtos metálicos.
33120
Reparação e manutenção de máquinas.
33130
Reparação e manutenção de equipamento eletrónico e ótico.
33140
Reparação e manutenção de equipamento elétrico.
35122
Produção de eletricidade de origem eólica.
35123
Produção de eletricidade de origem solar.
35125
Produção de eletricidade de origem geotérmica e de outra origem renovável.
36001
Captação e tratamento de água.
41000
Construção de edifícios residenciais e não residenciais.
43221
Instalação de canalizações.
43222
Instalação de climatização.
43310
Estucagem.
43320
Montagem de trabalhos de carpintaria e de caixilharia.
43340
Pintura e colocação de vidros.
43410
Atividades de colocação de telhados e coberturas.
43910
Atividades de alvenaria e assentamento de tijolos.
47112
Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco (1)(2).
47113
Comércio a retalho não especializado, em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco (1)(2).
47210
Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas (2).
47220
Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne (2).
47240
Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria.
47250
Comércio a retalho de bebidas.
47271
Comércio a retalho de leite e de derivados (2).
47272
Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos.
47273
Outro comércio a retalho de produtos alimentares.
55202
Alojamento em estabelecimentos de turismo no espaço rural, exceto hotéis rurais.
55203
Alojamento em estabelecimentos de turismo de habitação.
55300
Parques de campismo e de caravanismo.
56111
Restaurantes tipo tradicional.
56114
Restaurantes típicos.
56116
Confeção de refeições prontas a levar para casa.
56117
Restaurantes, n. e.
56120
Atividades de serviços de alimentação em meios móveis.
56210
Fornecimento de refeições para eventos.
56301
Cafés.
56303
Pastelarias e casas de chá.
58120
Edição de jornais.
58130
Edição de revistas e de outras publicações periódicas.
58190
Outras atividades de edição, exceto edição de programas informáticos.
58210
Edição de jogos de vídeo.
58290
Edição de outros programas informáticos.
59120
Atividades de pós-produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão.
59200
Atividades de gravação de som e edição de música.
60100
Atividades de radiodifusão e de distribuição de áudio.
60200
Atividades de programação e difusão de televisão e de distribuição de vídeo.
62100
Atividades de programação informática.
62201
Atividades de consultoria em informática.
66220
Atividades de mediadores de seguros.
69201
Atividades de contabilidade e consultoria fiscal.
69202
Atividades de auditoria e revisão de contas.
74110
Atividades de design de produtos industriais e de moda.
74120
Atividades de design gráfico e de comunicação visual.
74130
Atividades de design de interiores.
74140
Outras atividades especializadas de design.
74200
Atividades fotográficas.
74300
Atividades de tradução e interpretação.
74992
Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, diversas, n. e., exceto agentes de profissionais desportivos.
80090
Atividades de segurança, n. e.
81300
Atividades de plantação e manutenção de jardins.
82300
Organização de feiras, congressos e similares.
82922
Outras atividades de embalagem.
82990
Outras atividades de serviços de apoio aos negócios, n. e.
90200
Atividades das artes do espetáculo.
90110
Atividades de criação literária e de composição musical.
90120
Atividades de criação de artes visuais.
90130
Outras atividades de criação artística.
90390
Outras atividades de apoio à criação artística e às artes do espetáculo.
91110
Atividades das bibliotecas.
91210
Atividades de museus e coleções.
91300
Atividades de conservação, restauro e outras atividades de apoio ao património cultural.
93130
Atividades dos centros de manutenção física.
93293
Organização de atividades de animação turística.
93294
Outras atividades de diversão fixas e outras atividades recreativas.
94991
Associações culturais e recreativas.
95101
Reparação e manutenção de computadores e de equipamento periférico.
95310
Reparação e manutenção de veículos automóveis.
95400
Atividades de serviços de intermediação de reparação e manutenção de computadores, bens de uso pessoal e doméstico, e veículos automóveis e motociclos.
11050
Fabricação de cerveja.
20152
Fabricação de adubos orgânicos e organo-minerais.
20420
Fabricação de perfumes, de cosméticos e de produtos de higiene.
20593
Fabricação de óleos essenciais.
23411
Olaria de barro.
31001
Fabricação de mobiliário para escritório e comércio.
31002
Fabricação de mobiliário de cozinha.
31004
Fabricação de mobiliário de madeira para outros fins.
47750
Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene.
71120
Atividades de engenharia e técnicas afins.
71200
Atividades de ensaios e análises técnicas.
75000
Atividades veterinárias.
85591
Formação profissional.
86950
Atividades de fisioterapia.
86993
Outras atividades de saúde humana, diversas, n. e.
96230
Atividades de centros de bem-estar, saunas e banhos de vapor.
25992
Fabricação de outros produtos metálicos diversos, n.e.
(1) Apenas preparação e fiação de fibras naturais.
(2) Apenas as atividades que não sejam incluídas no conceito de cadeias curtas, com mais de um intermediário.
ANEXO VII
Tipologia D 1.1.1.3, ‘Investimentos em diversificação, comércio e serviços associados’
Despesas elegíveis e não elegíveis
(a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º)
Despesas elegíveis:
São consideradas elegíveis as despesas relacionadas com as atividades a desenvolver, designadamente:
1 - Elaboração de estudos e projetos de arquitetura e de engenharia associados ao investimento, até ao limite de 5 % da despesa elegível total aprovada da operação;
2 - Software aplicacional, propriedade industrial, planos de marketing e branding;
3 - Beneficiação, adaptação ou recuperação de construções;
4 - Construções;
5 - Aquisição de equipamentos;
6 - Aquisição de viaturas e outro material circulante, indispensáveis à atividade objeto de financiamento;
7 - Outro tipo de despesas associadas a investimentos intangíveis indispensáveis à prossecução dos objetivos do projeto;
8 - As despesas de elaboração e acompanhamento da candidatura, limitadas a 2 %, da despesa elegível apurada na análise;
Despesas não elegíveis:
9 - Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações;
10 - Despesas com meros investimentos de substituição e com a aquisição de terras;
11 - Equipamentos em estado de uso;
12 - Trabalhos para a própria empresa;
13 - IVA.»
119949875
