São alterados os anexos vi e vii da Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio, de acordo com o anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante.
São alterados os anexos vi e vii da Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio, de acordo com o anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante.