Artigo 10.º — Apresentação das candidaturas

Vigente desde: 18/09/1996

1 -O pedido de concessão de financiamento deve ser apresentado no IPACA mediante requerimento do qual constem:
1. a)A identificação completa e o domicílio ou sede dos requerentes;
2. b)Número de telefone ou telefax, para notificações;
3. c)Título do projecto concorrente;
4. d)O montante do apoio financeiro pretendido.
2 -Do requerimento e dos documentos que o acompanham serão apresentadas, além dos originais, cinco cópias.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/09/1996