Artigo 5.º — Processo de concessão do apoio financeiro

Vigente desde: 18/09/1996

1 -Os apoios financeiros previstos no presente Regulamento são atribuídos mediante concurso.
2 -Compete ao Ministro da Cultura determinar o número, a espécie e o calendário dos concursos a realizar anualmente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/09/1996