Autoriza a AT a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de serviços de informática para administração de 12 plataformas informáticas implementadas centralmente na AT, por um período de 12 meses
A AT fica autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de serviços de informática para administração de 12 plataformas informáticas implementadas centralmente na AT, por um período de 12 meses, até ao montante global de (euro) 2 511 454,66 (dois milhões quinhentos e onze mil quatrocentos e cinquenta e quatro euros e sessenta e seis cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos de aquisição de serviços acima mencionados são repartidos da seguinte forma:
Ano 2020: (euro) 1 255 727,33 (um milhão duzentos e cinquenta e cinco mil setecentos e vinte e sete euros e trinta e três cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2021: (euro) 1 255 727,33 (um milhão duzentos e cinquenta e cinco mil setecentos e vinte e sete euros e trinta e três cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
As importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo que se apurar no ano anterior, ficando autorizada a transição de saldos para o ano de 2021 até ao limite das verbas autorizadas.
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever nos orçamentos da AT referentes aos anos indicados.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de julho de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
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