Artigo 1.º

A AT fica autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de serviços de informática para administração de 12 plataformas informáticas implementadas centralmente na AT, por um período de 12 meses, até ao montante global de (euro) 2 511 454,66 (dois milhões quinhentos e onze mil quatrocentos e cinquenta e quatro euros e sessenta e seis cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.