Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento Interno, aprovado pela Portaria n.º 1417-A/2008

São alterados os artigos 1.º e 2.º do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, aprovado pela Portaria n.º 1417-A/2008, de 5 de Dezembro, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique fica situado:
   1. a)No concelho de Castro Verde, na Avenida do General Humberto Delgado, 55;
   2. b)No concelho de Aljustrel, na Avenida dos Algares.
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 2.º

   [...]

4. 1 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique tem o seguinte horário de funcionamento:
   1. a)No concelho de Castro Verde, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira;
   2. b)No concelho de Aljustrel, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.
5. 2 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique tem o seguinte horário de atendimento:
   1. a)No concelho de Castro Verde, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas, de segunda-feira a sexta-feira;
   2. b)No concelho de Aljustrel, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.