É republicado, em anexo, o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, com as alterações agora introduzidas.
Artigo 2.º — Republicação
Vigente desde: 14/07/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2010