Art.º 1 · Portaria n.º 497/2010 — Circunscrição territorial e sede

1 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique fica situado:
1. a)No concelho de Castro Verde, na Avenida do General Humberto Delgado, 55;
2. b)No concelho de Aljustrel, na Avenida dos Algares.
2 -O local onde o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique fica situado, nos termos do n.º 1, pode ser alterado por protocolo celebrado entre o Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios e os respectivos municípios.
3 -Considera-se sede do julgado de paz de agrupamento de concelhos o município onde for proposta a acção.

Artigo 1.º — Circunscrição territorial e sede