Compete aos municípios de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, nos termos dos protocolos celebrados com o Ministério da Justiça em 19 de Dezembro de 2007:
- a)Fixar o horário de pessoal do serviço de atendimento e do serviço de apoio administrativo e zelar pela respectiva observância;
- b)Suportar as despesas com o funcionamento do Julgado de Paz, incluindo as respeitantes ao pessoal dos serviços de atendimento e de apoio administrativo.