Constitui objectivo do estágio proporcionar aos secretários aduaneiros estagiários:
- a)A integração na estrutura da DGA;
- b)A obtenção dos conhecimentos profissionais necessários ao exercício da função.
Artigo 2.º — Objectivos
Vigente desde: 19/06/1987
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/06/1987