Art.º 3 · Portaria n.º 498/2007 — Administração Electrónica

1 -O centro de competências de administração Electrónica visa a promoção da utilização das tecnologias de informação e comunicação (TIC) nos projectos de modernização da Administração Pública, nas acções de simplificação administrativa e regulatória e na distribuição de serviços públicos.
2 -Na área da administração electrónica são prosseguidas as seguintes competências:
1. a)Promover e desenvolver serviços públicos desmaterializados;
2. b)Promover a interoperabilidade na Administração Pública e metodologias e arquitecturas tecnológicas comuns;
3. c)Estabelecer orientações comuns em matéria de tecnologias de informação e comunicação (TIC) na Administração Pública;
4. d)Definir a estratégia de portais electrónicos da Administração Pública;
5. e)Desenvolver projectos transversais em matéria de TIC na Administração Pública;
6. f)Promover a articulação das iniciativas de natureza central, regional e local nas áreas da administração electrónica;
7. g)Promover a evolução da actual infra-estrutura tecnológica bem como a racionalização dos custos de comunicação da Administração Pública;
8. h)Promover a inovação e a utilização de novos suportes na prestação de serviços públicos;
9. i)Promover a participação e o reforço da administração electrónica no exercício da cidadania.

Artigo 3.º — Administração Electrónica