Art.º 4 · Portaria n.º 498/75 — (Delegação de competência nos representantes do MESA nos GCOM)

1.É delegada no representante do Ministro do Equipamento Social e do Ambiente a competência ministerial para aprovar projectos de obras comparticipadas pelo Estado de valor até 2000 contos, mediante parecer conjunto das entidades designadas na alínea b) do artigo 1.º
2.São excluídos desta delegação de competência os casos especiais a definir oportunamente, segundo propostas que a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, a Junta Autónoma de Estradas e a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização deverão apresentar ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente no prazo de vinte dias, a contar da data da publicação desta portaria.

Artigo 4.º — (Delegação de competência nos representantes do MESA nos GCOM)