Art.º 6 · Portaria n.º 498/85 — (Direcção de Serviços de Segurança Social)

1 -A Direcção de Serviços de Segurança Social compreende a Repartição de Identificação e Registo de Remunerações, a Repartição de Atribuição de Prestações, a Divisão de Acção Social e os estabelecimentos integrados no Centro.
2 -Compete à Direcção de Serviços de Segurança Social:
1. a)Criar e manter actualizados os ficheiros que permitam conhecer e avaliar a situação dos beneficiários e contribuintes;
2. b)Organizar os processos relativos à atribuição de prestações e efectuar os respectivos processamentos;
3. c)Executar e desenvolver as modalidades de protecção social que se caracterizam por actuações preventivas e auxílios pecuniários ou em espécie, com vista a atender de forma tendencialmente personalizada carências específicas das crianças, jovens, idosos e deficientes, bem como das famílias;
4. d)Contribuir para a integração familiar e comunitária de pessoas em situação de marginalização social, assim como promover ou colaborar em acções de desenvolvimento social integrado;
5. e)Tutelar as instituições particulares de solidariedade social e as instituições com fins lucrativos que actuam no domínio da Segurança Social.

ARTIGO 6.º — (Direcção de Serviços de Segurança Social)