Art.º 7 · Portaria n.º 498/85 — (Repartição de Identificação e Registo de Remunerações)

1 -A Repartição de Identificação e Registo de Remunerações é constituída por 5 secções.
2 -Compete à Repartição de Identificação e Registo de Remunerações:
1. a)Proceder à identificação e inscrição e organizar e manter actualizados os ficheiros de beneficiários, utentes, contribuintes e outras entidades;
2. b)Proceder à transferência de beneficiários;
3. c)Comprovar e controlar a situação das entidades patronais, designadamente no que respeita a datas de início, suspensão ou cessação da actividade;
4. d)Promover directamente ou em colaboração com outros serviços do Centro medidas tendentes à oportuna e correcta inscrição de beneficiários e contribuintes;
5. e)Assegurar o envio de elementos relativos à identificação de beneficiários e contribuintes a outros serviços públicos que deles careçam;
6. f)Proceder ao registo dos elementos salariais e seus equivalentes constantes das folhas de remunerações e outros documentos;
7. g)Detectar períodos em que haja sobreposição de trabalho com equivalência de remunerações ou quaisquer outras anomalias, procedendo a averiguações, e colaborar na sua regularização;
8. h)Apreciar e tratar reclamações sobre remunerações omitidas ou declaradas incorrectamente pelos contribuintes;
9. i)Promover directamente ou em colaboração com outros serviços do Centro acções junto dos contribuintes, tendo em vista, designadamente, o correcto preenchimento das folhas de remunerações;
10. j)Assegurar o envio de elementos relativos ao registo de remunerações a outros serviços públicos que deles careçam.

ARTIGO 7.º — (Repartição de Identificação e Registo de Remunerações)

Histórico de Alterações