Art.º 16 · Portaria n.º 499/2004 — Conteúdo do acordo de apoio financeiro

1 -O acordo de apoio financeiro deve conter:
1. a)Um plano de entrega das prestações em que se desdobra o financiamento concedido nos termos do presente Regulamento;
2. b)As garantias de realização das actividades previstas no respectivo plano no período para o qual se concede o apoio financeiro;
3. c)A garantia de que as salas ou recintos em que se realiza o festival dispõem, no período da sua realização, de sistema de controlo informatizado das bilheteiras;
4. d)As contrapartidas a estabelecer, nomeadamente a menção do apoio financeiro do ICAM e o seu logótipo em todo o material de divulgação e promoção da actividade ou da acção;
5. e)Os mecanismos de avaliação da correcta execução do projecto, nomeadamente a garantia do acompanhamento do festival pela comissão técnica referida no artigo 17.º sem quaisquer encargos para os seus membros;
6. f)As regras aplicáveis ao incumprimento do acordo e respectivas sanções;
7. g)Datas de entrega de relatórios periódicos da execução do relatório e contas do festival assinado por um técnico oficial de contas.
2 -O pagamento da última prestação depende da apresentação do relatório final no ICAM.
3 -O beneficiário do apoio financeiro deve apresentar no ICAM o relatório final e contas no prazo máximo de três meses a contar da data de conclusão do evento.
4 -No caso de se tratar de apoios plurianuais, o relatório final e as contas são apresentados relativamente a cada evento com a periodicidade anual nos prazos referidos no número anterior.

Artigo 16.º — Conteúdo do acordo de apoio financeiro

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