Art.º 4 · Portaria n.º 5/2002 — Princípios da revisão de preços

1 -Os preços serão revistos periodicamente, conforme os procedimentos em vigor para a aprovação dos preços sujeitos a homologação governamental, nos termos dos números seguintes.
2 -O mecanismo de revisão de preços contemplará:
1. a)Relativamente ao termo fixo:
  1. i)Uma periodicidade não inferior a um ano;
  2. ii)A variação oficial do índice de preços no consumidor, sem habitação.
2. b)Relativamente ao termo variável:
  1. i)A variação do preço de aquisição do gás natural pelo titular da licença e a variação oficial do índice de preços no consumidor, sem habitação;
  2. ii)Uma periodicidade trimestral no que respeita à variação prevista do preço de aquisição do gás natural pelo titular da licença;
  3. iii)A variação anual oficial do índice de preços no consumidor, sem habitação.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que cada período anual se inicia no dia 1 de Outubro do respectivo ano civil.

Artigo 4.º — Princípios da revisão de preços