São revogadas:
- a)A Portaria n.º 536/2007, de 30 de abril;
- b)A Portaria n.º 567/2007, de 30 de abril.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/01/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2013
São revogadas:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2013