O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.
A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, em 28 de dezembro de 2016.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 03/01/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/01/2017