O valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão a que faz referência o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, é fixado para o ano de 2017 em (euro) 3.171,84.
Artigo 2.º — Valor de referência anual da componente base
Vigente desde: 05/01/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/01/2018