A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, em 29 de dezembro de 2023.
117210842
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/01/2024
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Em vigor desde 03/01/2024